Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CÁLCULO DA PENSÃO
JUBILAÇÃO
II – Não existe fundamento legal para a alegada necessidade de dedução da percentagem de quota para a CGA para efeitos do cálculo da pensão dos magistrados em questão.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0800/15 |
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| Data do Acordão: | 07/12/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
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| Descritores: | MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CÁLCULO DA PENSÃO JUBILAÇÃO |
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| Sumário: | I – O cálculo da pensão dos magistrados do Ministério Público aposentados/reformados que se jubilam obedece ao disciplinado no artigo 148.º do EMP, o qual contém uma regra de indexação à remuneração dos magistrados em efectividade de funções. II – Não existe fundamento legal para a alegada necessidade de dedução da percentagem de quota para a CGA para efeitos do cálculo da pensão dos magistrados em questão. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22150 |
| Nº do Documento: | SA1201707120800 |
| Data de Entrada: | 09/18/2015 |
| Recorrente: | A... E CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral