Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005025
Data do Acordão:05/09/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:IMPOSTO
TAXA
ELEMENTOS ESSENCIAIS
REMUNERAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
ANULAÇÃO
Sumário:Sendo um dos caracteres que distinguem as taxas de impostos o não poderem elas revestir natureza lucrativa, desde que se acha provado que determinada taxa estabelecida pela camara municipal o foi efectivamente com esse objectivo, que não o de simples remuneração de serviço prestado, de anular e a respectiva deliberação.
Nº Convencional:JSTA00026080
Nº do Documento:SA119580509005025
Data de Entrada:03/08/1957
Recorrente:COMP DE CRIAÇÃO E COMERCIO DE GADOS E OUTRO
Recorrido 1:CM DO MONTIJO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:45
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Legislação Nacional:CPC39 ART518.
CADM40 ART49 N14 ART51 ART112 N1 ART363 N1 N5 ART723 N10 ART856.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5039 DE 1958/01/17.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ LIÇÕES DE FINANÇAS.