Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009255 |
| Data do Acordão: | 10/23/1975 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR AUDIÇÃO DO ARGUIDO ARTIGOS DE ACUSAÇÃO NULIDADE INSUPRIVEL |
| Sumário: | I - Em processo disciplinar so a falta de audição do arguido constitui nulidade insuprivel. II - Verifica-se a nulidade da falta de audiencia do arguido se no despacho punitivo se tomaram em consideração factos que não constavam dos artigos de acusação. |
| Nº Convencional: | JSTA00013560 |
| Nº do Documento: | SA119751023009255 |
| Data de Entrada: | 06/27/1974 |
| Recorrente: | MACEDO , ANA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/28/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 882 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1974/02/09. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | D 63/71 DE 1971/03/03 ART13 N6 N7 ART24 - ART27 ART29. EFU66 NA REDACÇÃO DO D 80/72 DE 1972/03/10 ART402. D 43899 DE 1961/09/06 ART78 N1. EFU66 ART383 ART395 ART401 PAR3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC8994 DE 1974/05/16. |