Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007176 |
 | |
| Data do Acordão: | 06/17/1966 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| |
| Descritores: | SACOR ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PÉROLAS DE CATALISADOR |
| |
| Sumário: | I - As "pérolas de catalizador" não gozam de isenção de direitos de importação, já que não satisfazem as condições fixadas no art. 1 e seu § único do Dec-Lei n. 43962 de 14 de Outubro de 1961. II - Com efeito, não constam das isenções estabelecidas nas instruções preliminares da pauta dos direitos de importação, nem do art. 2 do referido Dec-Lei n. 43962, nem foram julgadas submetidas ao regime especial anterior pela deliberação do Conselho Económico, de 6 de Julho de 1962.* |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00020857 |
| Nº do Documento: | SA119660617007176 |
| Recorrente: | UNIÃO DE PANIFICAÇÃO DE ARRUDA DOS VINHOS LDA |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA - BRANCO , AUGUSTA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/08/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 186 |
| Privacidade: | 1 |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1965/09/23. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | L 1947 DE 1937/02/12 BXVII C. D 29034 DE 1938/10/01 ART32 C ART73. DL 43962 DE 1961/10/14 ART1 PARÚNICO ART2 ART4 B C. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral