Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO
AVALIAÇÃO CURRICULAR
CONCURSO DE PROVIMENTO
CLASSIFICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
DIRIGENTE MÁXIMO DO SERVIÇO
PRESIDENTE DO JÚRI
II - Não viola o princípio da imparcialidade a actuação do dirigente máximo de serviço em concurso para provimento de pessoal do respectivo organismo ou serviço, processado nos termos do Decreto-Lei n. 44/84, de 3-2, homologando a classificação final dos candidatos elaborada pelo júri a que presidiu.
III - Não há violação do art. 32, n. 1, alínea b), do Decreto-Lei n. 44/84, quando o júri do concurso, na avaliação curricular dos candidatos, atende aos factores de ponderação aí previstos - habilitação académica de base, formação profissional complementar e qualificação e experiência profissionais - considerando os elementos curriculares a cada um respeitantes.
IV - Está fundamentada a classificação dos candidatos ao concurso pelo júri, quando da acta respectiva constam os elementos por este considerados quanto a cada factor de ponderação respeitante aos métodos de avaliação exigidos, os critérios e as fórmulas que utilizam e a pontuação atribuída a cada candidato, como expressão do seu juízo.
DL 248/85 DE 1985/07/15.
CPC67 ART127.
CONST89 ART266.
LPTA85 ART30.
CPA91 ART1 N1 A B C D E F ART5 N1 C D ART44 ART48 ART68.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DL 370/83 DE 1983/10/06 ART1 G ART5.
