Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AQUISIÇÃO DE CASA PARA HABITAÇÃO PROPRIA
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
PRAZO DE CADUCIDADE
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001298 |
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| Data do Acordão: | 10/11/1978 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO PATACAS |
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| Descritores: | SISA AQUISIÇÃO DE CASA PARA HABITAÇÃO PROPRIA LIQUIDAÇÃO ADICIONAL PRAZO DE CADUCIDADE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL |
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| Sumário: | O prazo de caducidade da liquidação adicional do artigo 112 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações so tem o seu inicio a partir da data da notificação da avaliação do predio com vista a concessão do beneficio da isenção de contribuição predial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012742 |
| Nº do Documento: | SA219781011001298 |
| Data de Entrada: | 05/26/1978 |
| Recorrente: | SOARES , JOÃO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 78 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/21/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 451 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART34 ART111 PAR3 ART112. |
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Texto Integral