Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AGENTE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
PENA DE SUSPENSÃO
SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PENA DE MULTA
PODER DISCRICIONÁRIO
SUSPENSÃO DE PENA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
II - A substituição da pena aplicada da suspensão pela
"de multa é poder que cabe à própria Administração" ficando a intervenção do Tribunal limitada, nesse domínio (medida concreta da pena), aos casos de desajustamento manifesto ou erro grosseiro, isto é, as situações em que se verifica uma notória injustiça ou uma desproporção gritante entre a sanção aplicada e a falta cometida.
III - A suspensão da pena envolve o exercício de um poder discricionário por parte da Administração judicialmente insindicável, salvo sob invocação de desvio de poder.
EDF84 ART28.
