Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015467 |
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| Data do Acordão: | 07/07/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS IMPOSTO DE CONSUMO COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS REENVIO PREJUDICIAL SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA IMPOSTO SOBRE VEÍCULO |
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| Sumário: | I - Controvertendo-se se a configuração actual do imposto automóvel incidente sobre a importação de veículos usados colide ou não com as normas comunitárias que asseguram a livre circulação de mercadorias, torna-se evidente que o litígio a resolver comporta a interpretação dessas normas a reclamar a apreciação do Tribunal de Justiça das Comunidades no âmbito do reenvio prejudicial. II - Há pois que decretar a suspensão da instância até que essa instância internacional se pronuncie.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00039468 |
| Nº do Documento: | SA219930707015467 |
| Data de Entrada: | 11/25/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CORTE-REAL , CARLOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA. |
| Decisão: | SUSPENSÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - IMPOSTO. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | DL 405/87 DE 1987/12/31 ART1. DL 262/91 DE 1991/07/26. DL 152/89 DE 1989/05/10 ART1 N1 N3. |
| Legislação Comunitária: | T CEE ART9 ART12 ART85 ART95 ART177 PAR3. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral