Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
II - O aludido pedido não poderá, por isso, basear-se em considerações que respeitem à ilegalidade do acto impugnado ou a impugnar.
III - Só perante a existência de elementos passíveis de conduzir, com elevado grau de probabilidade, a uma situação de ilegalidade da interposição de recurso é que se deverá considerar como não preenchido o requisito vertido na alínea c), do n. 1, do art. 76 da L.P.T.A..
IV - O objecto do recurso jurisdicional da decisão sobre suspensão de eficácia abrange a decisão judicial e o próprio pedido de suspensão.
V - Quando se esteja perante um acto negativo, mas com efeitos secundários positivos não se pode rejeitar "à priori" a possibilidade de suspensão, sem analisar a situação em concreto.
VI - Na verdade pode muito bem suceder que um acto de conteúdo negativo produza acessoriamente efeitos de natureza secundária, caso em que a suspensão, a ser decretada, tornaria possível a manutenção ou conservação de uma situação jurídica anterior.
VII - Em determinadas situações o acto denegatório, ao obviar
à manutenção do "statu quo ante" acaba por modificar a relação jurídico-administrativa anteriormente existente.
VIII- É o que sucede, designadamente, em relação às recusas de pedidos de prorrogação ou manutenção de situações jurídicas, sempre que a lei admita tal prorrogação ou manutenção.
IX - Neste específico contexto a suspensão, a ser decretada, não corresponde a qualquer tipo de injunção dirigida
à Administração no sentido de praticar um acto positivo de deferimento da pretensão do particular, tudo se situando apenas ao nível da manutenção provisória de uma situação anterior, desde que, obviamente, tal manutenção não estivesse excluída legalmente.
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