Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0926/12
Data do Acordão:11/29/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:A relevância jurídica de uma questão de direito é de aferir com base no critério da complexidade lógico-jurídica necessária para a resolução do caso concreto, designadamente, ajuizando da dificuldade intrínseca das operações de interpretação e de aplicação do direito, mas, isto, inserido não numa perspectiva puramente teórica, mas em termos práticos de utilidade jurídica da revista.
Nº Convencional:JSTA000P14949
Nº do Documento:SA1201211290926
Data de Entrada:09/10/2012
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:ICP - AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES E B... SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: