Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0926/12 |
| Data do Acordão: | 11/29/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | A relevância jurídica de uma questão de direito é de aferir com base no critério da complexidade lógico-jurídica necessária para a resolução do caso concreto, designadamente, ajuizando da dificuldade intrínseca das operações de interpretação e de aplicação do direito, mas, isto, inserido não numa perspectiva puramente teórica, mas em termos práticos de utilidade jurídica da revista. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14949 |
| Nº do Documento: | SA1201211290926 |
| Data de Entrada: | 09/10/2012 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | ICP - AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES E B... SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |