Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008396
Data do Acordão:07/24/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:COMISSÃO DE SERVIÇO MILITAR
COMISSÃO DE SERVIÇO NO ULTRAMAR
OFICIAL MEDICO
VENCIMENTO
AJUDAS DE CUSTO
COMPETENCIA DO MINISTRO DO EXERCITO
Sumário:I - O Ministro do Exercito e competente para decidir sobre vencimentos devidos a oficial que prestava serviço na Região Militar de Angola, num batalhão integrado nas forças de reforço daquele territorio.
II - Tendo-se esse oficial deslocado a Lisboa, em serviço, e havendo sido dada por finda a sua comissão no ultramar enquanto aguardava transporte para Angola, tem direito a receber vencimentos e ajudas de custo correspondentes ao periodo que decorreu desde a data do termo da comissão ate a apresentação na unidade metropolitana a que pertencia.
Nº Convencional:JSTA00013536
Nº do Documento:SA119750724008396
Data de Entrada:04/05/1971
Recorrente:ASCENSÃO , ANTONIO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:734
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINEXER.
Decisão:EXTINÇÃO INST. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53.
DL 49107 DE 1969/07/07 ART1 ART22.
DL 28403 DE 1937/12/31 ART10 N1.
DL 42105 DE 1959/01/16 ART4.
DL 41566 DE 1958/03/21 ART12.
DL 34366 DE 1945/01/03 ART1.
CPC67 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/02/06 IN AD N162 PAG793.