Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015805 |
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| Data do Acordão: | 10/13/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | IMPOSTO DE MAIS VALIASS CONTRIBUIÇÃO PREDIAL TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CEDÊNCIA TEMPORÁRIA DE EXPLORAÇÃO TRANSMISSÃO PARA EFEITOS FISCAIS |
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| Sumário: | I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial temporária e hipoteticamente reversível que produz um rendimento anual era tributada em Contribuição Predial por força do § 2 do art. 113 do C.C.Predial. II - A transmissão definitiva da posição do cedente ao cessionário implica a incidência do n. 2 do art. 1 do CIMV havendo activo imobilizado corpóreo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040364 |
| Nº do Documento: | SA219931013015805 |
| Data de Entrada: | 01/06/1993 |
| Recorrente: | RASTEIRO , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIAS / CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | CCPIIA63 ART113 PAR2. CIMV65 ART1 N2. |
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Texto Integral