| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 001933 |
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| Data do Acordão: | 07/23/1971 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | ALVES PINTO |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE PREDIO DESTINADO A HABITAÇÃO |
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| Sumário: | Não e de conceder a isenção temporaria de contribuição predial requerida ao abrigo do regime estabelecido no Decreto-Lei n. 31561, de 10 de Outubro de 1941, ressalvado pelo artigo 6 do Decreto-Lei n. 45104, de
31 de Julho de 1963, quanto a terrenos para construção, se, embora adquiridos esses terrenos anteriormente a 15 de Novembro de 1964, data em que entrou em vigor a Portaria n. 20956, de 10 de Dezembro de 1964, por virtude da prorrogação conferida pelo artigo unico do Decreto-Lei n. 46304, de 27 de Abril de 1965, a aquisição dos terrenos não tiver sido efectuada com o proposito de neles ser construido edificio destinado a habitação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001039 |
| Nº do Documento: | SAP19710723001933 |
| Data de Entrada: | 07/17/1970 |
| Recorrente: | MAGALHÃES , MANUEL E OUTRO |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/08/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 359 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC8035. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS CONTRIB PRED. |
| Legislação Nacional: | DL 31561 DE 1941/10/10.
DL 45104 DE 1963/07/01 ART6.
CCPIIA63 ART17 ART17 PAR1.
PORT 20956 DE 1964/12/10.
DL 46304 DE 1965/04/27 ARTUNICO. |
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