Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024394 |
| Data do Acordão: | 03/22/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR. FUNDAMENTO. |
| Sumário: | I - O indeferimento liminar de petição apresentada em juízo, independentemente da natureza e forma do processo, só deve ter lugar quando for manifesto que a pretensão formulada não pode mesmo proceder (art. 234-A do CPC). II - Assim, a questão da constitucionalidade dos n.ºs 4 e 5 do art. 7° do DL 387-B/87, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 46/96, de 3 de Setembro, que não recolhe unanimidade ou uniformidade de entendimento jurisprudencial, porque controversa, não pode nem deve, em qualquer dos dípares entendimentos que dela se sufrague, constituir fundamento válido de indeferimento liminar. |
| Nº Convencional: | JSTA00053535 |
| Nº do Documento: | SA220000322024394 |
| Data de Entrada: | 10/20/1999 |
| Recorrente: | COSTA & PALMA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VISEU. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/08/29 NA REDACÇÃO DO DL 46/96 DE 1996/09/03 ART7 N4 N5. CPC96 ART234-A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23095 DE 1998/12/20.; AC STA PROC15283 DE 1993/12/15. |
| Aditamento: | |