Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISTA
POLÍCIA JUDICIÁRIA
SUPLEMENTO
RISCO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0115/19.1BCLSB |
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| Data do Acordão: | 01/27/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA POLÍCIA JUDICIÁRIA SUPLEMENTO RISCO |
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| Sumário: | Não é de admitir revista de acórdão do TCA que seguiu a jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a aplicação do art. 99º, nº 4 do DL nº 295-A/99 aos trabalhadores da UTI da Polícia Judiciária que exercem funções relacionadas com informática, no sentido de que têm o direito a auferirem o suplemento de risco naquele preceito previsto, durante o período em que exerceram funções na UTI. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28874 |
| Nº do Documento: | SA1202201270115/19 |
| Data de Entrada: | 04/01/2021 |
| Recorrente: | POLÍCIA JUDICIÁRIA |
| Recorrido 1: | A................ E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral