Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTRUÇÃO.
ACTO VINCULADO.
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II. O conceito de “instrução”, para efeitos do disposto no art.º 100.º do C.P.A., integra toda a actividade administrativa destinada a captar os factos e interesses relevantes para a decisão final, nela se incluindo informações, pareceres e realizações de diligências, necessários à prolação de tal decisão.
III. O exercício poderes vinculados não justifica, por si, a preterição da formalidade da audiência prévia.
IV. O Tribunal pode recusar efeito invalidante à preterição da formalidade prevista no art.º 100.º do C.P.A., se o acto tiver sido praticado no exercício de poderes estritamente vinculados e puder concluir, com inteira segurança, num juízo de prognose póstuma, que a decisão administrativa impugnada era a única concretamente possível.
