Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016577 |
| Data do Acordão: | 07/22/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL NOTIFICAÇÃO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS |
| Sumário: | I - O n. 6 da Port. 331-A/81, de 6-4, constitui acto definitivo e executorio. II - Não tendo sido interposto recurso dessa portaria, mas de um acto que constitui mera notificação para cumprimento do que no referido n. 6 se estipula, o recurso e de rejeitar, por tal acto não ser recorrivel. |
| Nº Convencional: | JSTA00007032 |
| Nº do Documento: | SA119820722016577 |
| Data de Entrada: | 09/29/1981 |
| Recorrente: | QUIMIGAL EP |
| Recorrido 1: | IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/04/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3114 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP IAPO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | PORT 331-A/81 DE 1981/04/06 N6. RSTA57 ART48. PORT 42-B/80 DE 1980/02/15. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12079 DE 1981/01/05. |