Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016577
Data do Acordão:07/22/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
NOTIFICAÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:I - O n. 6 da Port. 331-A/81, de 6-4, constitui acto definitivo e executorio.
II - Não tendo sido interposto recurso dessa portaria, mas de um acto que constitui mera notificação para cumprimento do que no referido n. 6 se estipula, o recurso e de rejeitar, por tal acto não ser recorrivel.
Nº Convencional:JSTA00007032
Nº do Documento:SA119820722016577
Data de Entrada:09/29/1981
Recorrente:QUIMIGAL EP
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3114
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP IAPO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:PORT 331-A/81 DE 1981/04/06 N6.
RSTA57 ART48.
PORT 42-B/80 DE 1980/02/15.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12079 DE 1981/01/05.