Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019788
Data do Acordão:02/14/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:RESCISÃO DE CONTRATO
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
CAMARA MUNICIPAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
USURPAÇÃO DE PODER
Sumário:I - A usurpação de poder e o vicio que se traduz na pratica, por um orgão administrativo, de acto incluido nas atribuições dos tribunais.
II - Enferma do vicio de usurpação de poder a deliberação da camara municipal que dispõe autoritaria e coercivamente sobre a rescisão de um contrato de compra e venda, por ela celebrado com um administrado, e fixa as respectivas consequencias juridicas.
Nº Convencional:JSTA00011993
Nº do Documento:SA119850214019788
Data de Entrada:11/10/1983
Recorrente:CM DA MARINHA GRANDE
Recorrido 1:RODRIGUES , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:527
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CONST76 ART206.
CADM40 ART363.
CCIV66 ART432 ART436 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/06/22 IN AD N203 PAG1331.
AC STJ DE 1978/11/30 IN BMJ N281 PAG283.
AC STJ DE 1979/03/01 IN BMJ N285 PAG190.
AC STJ DE 1980/02/21 IN BMJ N294 PAG158.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG253.
CASTRO MENDES LIMITES OBJECTIVOS AO CASO JULGADO PAG152.