Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031002
Data do Acordão:02/09/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES COMPLEMENTARES
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
FALTA DE CITAÇÃO
DEVER DE COLABORAÇÃO
Sumário:I - As alegações complementares a que se refere o art. 52 da L.P.T.A. só devem ter lugar quando os elementos juntos aos autos após as alegações possam ter relevância para a decisão final.
II - Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o juiz deixe de apreciar questão que se mostre prejudicada com a solução dada a outra.
III - Verifica-se a falta de citação do Presidente da Câmara Municipal quando aquela foi completamente omitida e a mesma não pode considerar-se sanada com a contestação e procuração juntas indevidamente apresentada pela Câmara Municipal que nem sequer foi citada.
IV - Não é de incluir no dever de colaboração na descoberta da verdade imposto pelo art. 519 do Cód.
Proc. Civil, a junção aos autos de documentos por parte de quem deles necessitava para provar alegações fácticas que havia feito.
V - O recurso Jurisdicional visa a apreciação e revogação da sentença proferida pelo Tribunal "a quo". Não se apontando à sentença na alegação e suas conclusões qualquer vício ou erro de julgamento o recurso não pode obter provimento.
Nº Convencional:JSTA00036653
Nº do Documento:SA119930209031002
Data de Entrada:07/09/1992
Recorrente:FERREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DE PESSOAL - PRES DA CM DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:INDEFERIMENTO. PROVIDO. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART52 ART110.
CPC67 ART40 ART194 ART202 ART204 N2 ART516 ART519 ART690.
CADM40 ART840.
CCIV66 ART342.
CONST89 ART12 N1 ART13 N1 N2 ART18 N1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27965 DE 1990/05/10.
AC STA PROC27865 DE 1990/03/29.
AC STA PROC27954 DE 1990/03/20.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG182.