Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0104/10.1BEPRT
Data do Acordão:07/13/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P29729
Nº do Documento:SA2202207130104/10
Data de Entrada:05/17/2022
Recorrente:LIPOR-SERVIÇO INTERMUNICIPALIZADO DE TRATAMENTO DE LIXO DA REGIÃO DO PORTO
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: