Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO.
RECURSO CONTENCIOSO.
ETAF84 ART62 N1 E.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0462/03 |
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| Data do Acordão: | 10/29/2003 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA LOPES |
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| Descritores: | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO. REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONTENCIOSO. |
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| Sumário: | No domínio de aplicação do CPT, se o contribuinte pudesse lançar mão do pedido de revisão do acto de liquidação e do recurso contencioso subsequente, não podia lançar mão, desde logo, da acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo (artº 165º, nº 2, do CPT). |
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| Nº Convencional: | JSTA00059927 |
| Nº do Documento: | SA2200310290462 |
| Data de Entrada: | 02/28/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TTINST AVEIRO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART94 N1 B ART165 N1 N2. ETAF84 ART62 N1 E. |
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Texto Integral