| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 032152 |
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| Data do Acordão: | 09/28/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
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| Descritores: | ACORDO CULTURAL ENTRE PORTUGAL E O BRASIL
ODONTOLOGISTAS
ESPECIALISTAS
TÉCNICO AUXILIAR DE LABORATÓRIO
TÍTULO PROFISSIONAL
EQUIPARAÇÃO DE CARGOS
EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS E REGALIAS |
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| Sumário: | I - Formulado por um interessado o pedido de "equivalência ao curso que lhe corresponde em Portugal", invocando ser titular do curso de técnico de laboratório de prótese odontológica, e enquadrado e decidido tal pedido pela Administração no âmbito de aplicação da Portaria n. 80/89, de 2 de Fevereiro, não tem cabimento invocar-se a violação do artigo XIV do Acordo Cultural celebrado entre Portugal e Brasil, constante do Decreto-Lei n. 47 863, de 26 de Agosto de 1967.
II - É que, o pedido de reconhecimento de diplomas e títulos profissionais, previsto naquele artigo XIV, é distinto do pedido de equivalência parcial ou total de cursos de técnicos de diagnóstico e terapêutica, com previsão na citada Portaria n. 80/89. |
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| Nº Convencional: | JSTA00038702 |
| Nº do Documento: | SA119930928032152 |
| Data de Entrada: | 04/27/1993 |
| Recorrente: | BRITO , AGOSTINHO |
| Recorrido 1: | DIRGER DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 1993/01/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | ACORDO CULTURAL ENTRE PORTUGAL E O BRASIL APROVADO PELO DL 47863 DE 1967/08/26 ART14.
DL 384-B/85 DE 1985/09/30 ART6 N2.
PORT 80/89 DE 1989/02/02 N1 - N9. |
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