Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL.
II - Em acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito com fundamento na falta de execução de acórdão anulatório, o facto ilícito invocado não é o acto administrativo declarado nulo, mas sim a inexecução da decisão anulatória.
III - Em concurso de provimento na função pública, a mera elaboração pelo júri da lista de classificação final, nem sequer sujeita a homologação, não confere aos candidatos qualquer direito subjectivo ou posição juridicamente tutelada, com vista ao provimento no lugar posto a concurso.
LPTA85 ART72 ART96 ART71.
CCIV66 ART498 ART326 ART327 ART483.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART6 ART7.
