Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019281 |
| Data do Acordão: | 10/04/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | RECURSO PER SALTUM INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA MATÉRIA DE FACTO |
| Sumário: | I - A Secção do Contencioso Tributário do S.T.A. é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ela interposto, per saltum, da sentença da 1. instância, não tiver como fundamento exclusivo, matéria de direito - art. 32, n. 1, al. b), do E.T.A.F.. II - A determinação da data, do débito ao tesoureiro, do imposto constitui matéria de facto. |
| Nº Convencional: | JSTA00044454 |
| Nº do Documento: | SA219951004019281 |
| Data de Entrada: | 03/15/1995 |
| Recorrente: | CARVALHO E MARTINS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST BRAGA DE 1994/12/16 PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 B H. |