Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004762
Data do Acordão:04/13/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
TRANSGRESSÃO FISCAL
AMNISTIA
PAGAMENTO DE IMPOSTO
CUSTAS
Sumário:Amnistiado o ilicito, não são devidas custas nem mesmo quanto ao imposto em divida e pago como condição do beneficio.
Nº Convencional:JSTA00022350
Nº do Documento:SA219880413004762
Data de Entrada:06/11/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FILIPE , JORGE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:442
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1 PARUNICO C ART104 A ART115 B ART117 ART225 PARUNICO.
CP852 ART120.
CP82 ART126 N1.
CPP29 ART156.
CCJ62 ART171 N1.
RCCONTIMP71 ART2 ART6 A.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 A ART11.
L 217/76 DE 1976/03/25 ART5 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1942/02/10 IN BOLETIM OFICIAL VII PAG47.
AC STJ DE 1960/04/24 IN BMJ N96 PAG196.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO CUSTAS NOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS E SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PAG217.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG304.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG320 NOTA 2.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG322.