Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004707
Data do Acordão:05/05/1971
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:CONTRABANDO
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
PROVA
Sumário:E de confirmar o despacho de indiciação desde que os elementos indiciarios recolhidos na fase instrutoria do processo sejam suficientes para justificar, em grau de probabilidade, a condenação do arguido.
Nº Convencional:JSTA00016638
Nº do Documento:SA419710505004707
Recorrente:ALVES , GERMANO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/20/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:71
Referência Publicação 1:AD N118 ANOX PAG1466
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE VIANA DO CASTELO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.