Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009913 |
| Data do Acordão: | 11/04/1976 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES |
| Descritores: | SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA RECURSO CONTENCIOSO REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA CUSTAS |
| Sumário: | I - O recurso contencioso perde o objecto e tem de julgar-se extinto por superveniente impossibilidade da lide quando o acto impugnado for retirado da ordem juridica. II - Nos termos do artigo 447, n. 1, do Codigo de Processo Civil, não são devidas custas pelo recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA00013078 |
| Nº do Documento: | SA119761104009913 |
| Data de Entrada: | 11/17/1975 |
| Recorrente: | SIMÃO , JOSE |
| Recorrido 1: | MINECUL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/24/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1573 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINECUL DE 1975/06/02. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663. RSTA57 ART103. |