Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013771
Data do Acordão:09/29/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:RESERVA DE RENDEIRO
AMPLIAÇÃO DE AREA DE RESERVA
PORTARIA
CARENCIA ABSOLUTA DE FORMA
FORMA DEVIDA
Sumário:I - Tendo sido atribuida pelo Ministro da Agricultura e Pescas uma reserva de rendeiro, na vigencia do DL. n.
407-A/77, correspondente a 50.000 pontos em herdade nacionalizada nos termos do art. 1 daquele diploma por estar abrangida pelo perimetro de rega de Campilhas, essa reserva so pode sujeitar-se ao regime da lei 77/77 de 29 de Setembro, nos termos do art. 65 desta lei, mediante portaria.
II - O despacho do Secretario da Estruturação Agraria de 9-7-79 que atribuiu ao rendeiro uma reserva correspondente a 70.000 pontos ao abrigo do disposto no n. 1 do art. 26 da lei 77/77, ampliando assim a primitiva reserva de 50.000 pontos concedida nos termos referidos em I, esta inquinado do vicio de forma por falta de diploma tipico - a portaria.
III - A falta de portaria referida e considerada carencia absoluta de forma legal, vicio que inquina o despacho referido em II de nulidades.
Nº Convencional:JSTA00030435
Nº do Documento:SA119880929013771
Data de Entrada:10/09/1979
Recorrente:COOP DE PRODUÇÃO AGROPECUARIA CARVALHAL DE ALVALADE DO SADO SARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4430
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART23 N1 ART26 N1 ART37 N1 N2 ART38 N1 ART47 ART48 N1 ART65 ART67.
DL 407-A/75 DE 1975/07/30 ART1 ART3 N1 ART7 N1 N2.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART6 ART7 N2 ART22 ART23 ART25 N1 ART30 ART31.
CCIV66 ART373.
LPTA85 ART57 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1986/05/22 IN BMJ N358 PAG318.