Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
RECURSO DE SENTENÇA DA AUDITORIA ADMINISTRATIVA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
BAIXA DO PROCESSO A AUDITORIA
668 do Codigo de Processo Civil (CPC), o despacho do auditor que, sem especificação dos fundamentos de facto e de direito, defere pedido de suspensão da executoriedade de acto contenciosamente impugnado.
II - Não constitui fundamentação de tal decisão, por contrariar o preceituado no n. 2 do artigo 158 do CPC, a simples enunciação, constante do despacho, de considerar relevantes as razões invocadas na petição.
III - O artigo 715 do citado Codigo não e aplicavel aos recursos de decisões das auditorias administrativas, pelo que não pode a 1 Secção do
STA, depois de declarada a nulidade do despacho a que se refere o n. 1, conhecer dos restantes fundamentos do agravo.
CADM40 ART820 N6 ART862.
EDF79 ART70 N2.
CPC67 ART158 N1 ART659 ART668 N1 B ART715 ART731 ART753.
CONST82 ART210 N1.
L 3/83 DE 1983/02/26.
DL 128/83 DE 1983/03/12.
DL 356/83 DE 1983/09/02.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 224/82 DE 1982/06/08 ART158 N2.
