Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO
INTERESSE EM AGIR
II - O requerente do pedido de intimação formulado no âmbito daquele meio processual acessório deve alegar o carácter instrumental da sua pretensão em termos liminarmente verosímeis de modo a que, pelo menos, não possa, num juízo perfunctório, excluir-se a utilidade das certidões para os fins legalmente previstos, no caso concreto.
III - O pedido de passagem de certidões a que refere o art. 82 da LPTA e 62 do CPA pressupõe que estas devam ser emitidas face a um documento original preexistente podendo também incidir sobre a existência ou inexistência, no processo, de qualquer documento sobre certas matérias.
IV - Não pode, por esse meio processual, pedir-se a intimação de autoridade administrativa a emitir um juízo de valor ou uma apreciação sobre a legalidade de certo licenciamento ou sobre a possibilidade de este afectar interesses do requerente em terreno próximo.
CPC67 ART668 N1 C.
