Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019726
Data do Acordão:05/10/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:REQUISIÇÃO DE PESSOAL
REMUNERAÇÃO
PESSOA COLECTIVA PRIVADA DE UTILIDADE PUBLICA
PAGAMENTO
Sumário:O pagamento das remunerações dos funcionarios publicos e agentes do Estado requisitados, ao abrigo do Decreto-Lei n. 65/83, de 4 de Fevereiro, para o exercicio de funções nas pessoas colectivas de utilidade publica e da responsabilidade destas.
Nº Convencional:JSTA00029139
Nº do Documento:SA119880510019726
Data de Entrada:10/24/1983
Recorrente:IPSD-INST PROGRESSO SOCIAL E DEMOCRACIA FRANCISCO SA CARNEIRO
Recorrido 1:MINFP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2425
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO / INS PART SOLID SOCIAL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
DL 65/83 DE 1983/02/04 ARTUNICO N1 N2 N3 N4.
DL 165/82 DE 1982/05/10 ART9 N2 F ART10 N2 F.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART24 N2 E ART25 N2 C ART26.