| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 019417 |
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| Data do Acordão: | 03/21/1985 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | TINOCO DE FARIA |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
DEFERIMENTO TACITO
REVOGAÇÃO IMPLICITA
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS |
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| Sumário: | I - Formado acto de deferimento tacito dum pedido de isenção de direitos de importação, nos termos do artigo 28, n. 3, do Decreto-Lei 74/74, de 28-2, o acto posterior que indefere a pretensão formulada constitui uma revogação implicita do deferimento tacito.
II - Sendo o acto tacito de deferimento constitutivo de direitos, a sua revogação tem que conformar-se com o disposto no artigo 18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA).
III - Sendo assim, e ilegal o acto revogatorio proferido para alem do prazo assinalado no citado n. 2, por violação deste preceito legal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012100 |
| Nº do Documento: | SA119850321019417 |
| Data de Entrada: | 08/10/1983 |
| Recorrente: | AGIMPACEL-AGENTES IMPORTADORES DE ACESSORIOS LDA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1024 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/02/11. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18 N2.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART28 N1 N3.
RSTA57 ART51. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14892 DE 1981/04/02. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG290.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG465 PAG512.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG425 PAG533. |
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