Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELIBERAÇÃO
PERDA DE MANDATO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
OMISSÃO DE PRONUNCIA
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
PREJUIZO IRREPARAVEL
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
II - O que pode verificar-se em tal caso e erro de julgamento sobre a aludida decisão.
III - Assim, não e nulo o despacho que, ao apreciar o pedido incidental de suspensão, não toma posição sobre a existencia de prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação por entender que se não alegam factos configurativos dos mencionados prejuizos.
IV - São factos suficientes para o aludido efeito os que resultam da perda de mandato eleitoral, a titulo de danos não patrimoniais.
V - Causaria grave dano para a realização do interesse publico a suspensão da executoriedade de deliberação da assembleia de freguesia que declara a perda de mandato do presidente da junta de freguesia, ao abrigo do disposto no artigo 7, alinea b), do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro.
RSTA57 ART60.
CPC67 ART514 ART660 N2.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART1 ART16 ART40 ART47.
DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART7.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART10.
CCIV66 ART496.
DL 48051 DE 1967/11/21.
CONST76 ART6.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG565 NOTA4.
SAMPAIO CARAMELO DA SUSPENSÃO DA EXECUTORIEDADE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG42-44.
