Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01146/15
Data do Acordão:02/03/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:VALOR DA CAUSA
IMPUGNAÇÃO
FIXAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL
Sumário:Nos termos do disposto no artigo 97.º-A, n.º 1, al. c) do CPPT, o valor atendível, para efeitos de custas ou outros previstos na lei, quando se impugne o acto de fixação dos valores patrimoniais corresponde ao valor concretamente contestado.
Nº Convencional:JSTA000P20037
Nº do Documento:SA22016020301146
Data de Entrada:09/24/2015
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: