Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040291 |
| Data do Acordão: | 06/05/2000 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. REJEIÇÃO. |
| Sumário: | I - Um requerimento não pode considerar-se indeferido por um despacho que lhe é anterior. II - O recurso contencioso interposto do assim suposto indeferimento expresso não tem objecto idóneo, pelo que deve ser rejeitado. |
| Nº Convencional: | JSTA00054063 |
| Nº do Documento: | SAP20000605040291 |
| Data de Entrada: | 04/21/1999 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | REIS , RUI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RECURSO CONTENCIOSO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART6 ART21 N3. LPTA85 ART25 N1 ART36 N1 C ART36 N1 E. CPA91 ART120. |
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