Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040291
Data do Acordão:06/05/2000
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
REJEIÇÃO.
Sumário:I - Um requerimento não pode considerar-se indeferido por um despacho que lhe é anterior.
II - O recurso contencioso interposto do assim suposto indeferimento expresso não tem objecto idóneo, pelo que deve ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00054063
Nº do Documento:SAP20000605040291
Data de Entrada:04/21/1999
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:REIS , RUI
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECURSO CONTENCIOSO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART6 ART21 N3.
LPTA85 ART25 N1 ART36 N1 C ART36 N1 E.
CPA91 ART120.
Aditamento: