Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015655
Data do Acordão:04/26/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
MULTA FISCAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário:A impugnação judicial de quotizações e multa liquidadas e em divida ao Fundo de Desemprego e da competencia dos tribunais das contribuições e impostos, nos termos da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal, do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963.
Nº Convencional:JSTA00019619
Nº do Documento:SA219670426015655
Data de Entrada:01/30/1967
Recorrente:CAIXA DE PREVIDENCIA DO PESSOAL DA EMP CARBONIFERA DO DOURO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:29
Referência Publicação 1:AD N67 ANOVI PAG1149
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST33 ART70 PAR1.
DL 45006 DE 1963/04/27.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART6 ART14 PARUNICO ART15 ART17 ART18.
CPCI63 ART1 ART3 ART4 ART5 ART15 ART20 ART45 ART46 ART47 ART160 ART173 ART176 A G.
D 21699 DE 1932/09/19.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15591 DE 1967/03/01.
AC STJ DE 1963/07/27 IN BMJ N140 PAG303.
Referência a Doutrina:DUARTE FAVEIRO GARANTIAS JURIDICAS DO CONTRIBUINTE IN BDGCI 1959 PAG365.