Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048146
Data do Acordão:07/03/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:PESSOAL DIRIGENTE.
PROGRESSÃO NORMAL NA CARREIRA.
INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA.
PRINCIPIO DA IGUALDADE.
CARREIRAS ESPECIAIS
Sumário:I - O artigo 2º do DL 34/93, de 13 de Fevereiro, introduziu no ordenamento jurídico a interpretação autêntica da norma do nº 3 do artigo 18 do DL 323/89, de 26 de Setembro, por forma que deverá entender-se que o "regime de progressão consagrado na alínea a) (numero precedente) em relação aos funcionários oriundos de carreiras ou corpos especiais depende (e dependia) da verificação dos requisitos especiais de acesso previstos nas respectivas leis reguladoras, bem como das habilitações literárias exigidas".
II - O princípio da igualdade só se configura como fonte autónoma de invalidade quando a Administração goze de liberdade para escolher o comportamento a adoptar, não relevando no domínio da actividade administrativa legalmente vinculada.
III - No âmbito de recurso jurisdicional de decisão proferida no Tribunal Central Administrativo não deve conhecer-se de matéria que, não sendo de conhecimento oficioso, não foi objecto de alegação no recurso contencioso nem de apreciação no acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA00059559
Nº do Documento:SA120030703048146
Data de Entrada:10/17/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DAS PESCAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS PESCAS DE 1999/03/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUÁRIO.
Legislação Nacional:DL 34/93 DE 1993/02/13 ART2.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART18 N3.
DL 219/92 DE 1992/10/15 ART7 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC37446 DE 1998/03/31.; AC STAPLENO PROC29724 DE 1995/05/25.; AC STA PROC46609 DE 2001/04/05.
Aditamento: