Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027/25.0BECTB |
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| Data do Acordão: | 02/04/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | JORGE CORTÊS |
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| Descritores: | CITAÇÃO PESSOAL CAIXA POSTAL ELECTRÓNICA |
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| Sumário: | I - Perante a adesão, por parte da executada, ao serviço de caixa postal eletrónica e perante o ingresso do ofício de citação na referida caixa postal, a mesma considera-se efetuada no 5.º dia posterior ao registo de disponibilização daquela no sistema de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas, associado à morada única digital, na caixa postal eletrónica. II - A citação electrónica, assim efetuada, é uma citação pessoal. III - A presunção de efectividade da citação ao quinto dia posterior ao ingresso da citação na caixa postal electrónica pode ser ilidida pelo citando, quando, por facto que não lhe seja imputável, a citação ocorrer em data posterior à presumida. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator) |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35044 |
| Nº do Documento: | SA220260204027/25 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral