Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031875
Data do Acordão:05/20/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE
MEDICAMENTOS
FORNECIMENTO CONTÍNUO
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE
PERSONALIDADE JURÍDICA
JUROS MORATÓRIOS
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS FARMÁCIAS
Sumário:I - É contrato administrativo o "Acordo" celebrado entre o Ministério da Saúde e a Associação Nacional de Farmácias com vista ao fornecimento contínuo de medicamentos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), tendo ficado assente que os pagamentos das percentagens a cargo do SNS seriam efectuados pelas Administrações Regionais de Saúde
(ARS) das respectivas áreas (que gozam de personalidade jurídica e não intervieram no "acordo").
II - Tendo uma ARS pago, embora com atrasos, as contas que lhe iam sendo enviadas, ficou vinculada ao cumprimento do contrato referido em I, por assunção de dívida - art. 595 do C. Civil.
III - Responde igualmente pelos juros devidos em virtude dos atrasos no cumprimento.
IV - Tendo celebrado o contrato, o Estado comprometeu-se a conseguir que outrem cumprisse, responsabilizando-se por esse cumprimento, responsabilidade que se mantém, uma vez que o credor não declarou expressamente exonerá-lo
(art. 595-3).
Nº Convencional:JSTA00037100
Nº do Documento:SA119930520031875
Data de Entrada:03/02/1993
Recorrente:ESTADO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE VISEU
Recorrido 1:ASSOC NAC DE FARMACIAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:DL 413/71 DE 1971/09/27 ART15 ART37 ART80.
L 56/79 DE 1979/09/15 ART1 ART2 ART18 N1 ART38 N1 ART50.
DL 254/82 DE 1982/06/29 ART7 ART11 ART12 N1 A ART13 A C E ART16.
L 8/90 DE 1990/02/20 ART9.
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART44 ART46 N1.
L 48/90 DE 1990/08/24 BVI N4 BXII N2 BXXVII N1 N3 A C BXXXII N1 N2.
DL 10/93 DE 1993/01/15 ART2 N1.
DL 11/93 DE 1993/01/15 ART2 ART3 N1 ART6 N1 N2 ART16 N1 A ART23 N1 ART27 N1.
CCIV66 ART217 ART237 ART397 ART595 N3.
ETAF84 ART9 N2.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA IN RLJ N103 PAG564.
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GALVÃO TELES DOS CONTRATOS EM GERAL 1962 PAG409.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG466.
J M SOLAS RAFECAS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Y CONTRATOS PRIVADOS DE LA ADMINISTRACION MADRID TECNOS PAG91.
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PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO.
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M HENRIQUE MESQUITA OBRIGAÇÕES REAIS E ÓNUS REAIS PAG360.
ENNECCERUS-NIPPERDEY TRATADO DE DERECHO CIVIL TI PAG185.
ENZO ROPPO O CONTRATO PAG94.
Aditamento: