Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO PÚBLICO
CONCURSO DOCUMENTAL
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ESPECIALIZADA
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
GRADUAÇÃO EM CONCURSO DE PROVIMENTO
MÉRITO
MÉRITO RELATIVO
JUIZ AUXILIAR
PROCURADOR GERAL ADJUNTO
CURRÍCULO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
JUIZ DA RELAÇÃO
JUIZ DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESPECIALIZAÇÃO EM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
II - Este factor, respeitando a capacidade de adaptação do candidato relativamente ao cargo a prover, deve mesmo ser ponderado nos termos do art. 84 al. g) do ETAF.
III - Tal ponderação, no confronto de candidatos juízes de relação e procuradores-gerais adjuntos, não viola o princípio da igualdade.
IV - Tendo o CSTAF agrupado, primeiramente, os candidatos, pelas respectivas classificações de serviço e atribuido o primeiro lugar a um concorrente, sem experiência em contencioso administrativo, mas possuidor de um currículo profissional e científico que salientava entre os demais, não procede a alegação de que aquele órgão fez prevalecer o critério da especialização sobre o mérito e da competência.
V - Os elementos curriculares a apreciar pelo CSTAF, no concurso em causa, devem reportar-se ao termo do prazo para a apresentação de candidaturas, pelo que não pode ser valorado o exercício de funções como juíz auxiliar no STA só iniciado depois de expirado aquele prazo.
VI - Mostra-se ponderada a graduação obtida pelo recorrente em concurso anterior, quando se respeita a posição relativa então alcançada e se justifica a sua ordenação, no grupo dos classificados com muito bom e de entre os juízes de relação, pelo critério da "especialização afim obtida por alguns em tribunal superior de jurisdição tributária", "à mingua de outro factor com aptidão derrogante suficientemente forte".
CONST76 ART217 N3 N4.
CPC67 ART663 N1.
