Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030055
Data do Acordão:06/11/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO HIERÁRQUICO
EFEITO SUSPENSIVO
Sumário:I - O recurso contencioso de acto expresso tem de ser proposto no prazo de dois meses a contar da respectiva notificação.
II - A interposição de recurso hierárquico de acto diverso daquele não tem qualquer efeito, designadamente suspensivo, sobre esse prazo.*
Nº Convencional:JSTA00034942
Nº do Documento:SA119920611030055
Data de Entrada:11/07/1991
Recorrente:FERREIRA , MARIO
Recorrido 1:DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.