Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030055 |
| Data do Acordão: | 06/11/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO RECURSO HIERÁRQUICO EFEITO SUSPENSIVO |
| Sumário: | I - O recurso contencioso de acto expresso tem de ser proposto no prazo de dois meses a contar da respectiva notificação. II - A interposição de recurso hierárquico de acto diverso daquele não tem qualquer efeito, designadamente suspensivo, sobre esse prazo.* |
| Nº Convencional: | JSTA00034942 |
| Nº do Documento: | SA119920611030055 |
| Data de Entrada: | 11/07/1991 |
| Recorrente: | FERREIRA , MARIO |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |