Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03118/18.0BEPRT |
| Data do Acordão: | 09/27/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SUSPENSÃO DE EFICÁCIA CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO |
| Sumário: | Não se justifica a admissão do recurso de revista de acórdão do TCA que, relativamente à natureza da violação do princípio da igualdade seguiu o entendimento deste STA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24965 |
| Nº do Documento: | SA12019092703118/18 |
| Data de Entrada: | 08/09/2019 |
| Recorrente: | A............. |
| Recorrido 1: | DIRETOR NACIONAL DO SEF |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |