Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03118/18.0BEPRT
Data do Acordão:09/27/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
Sumário:Não se justifica a admissão do recurso de revista de acórdão do TCA que, relativamente à natureza da violação do princípio da igualdade seguiu o entendimento deste STA.
Nº Convencional:JSTA000P24965
Nº do Documento:SA12019092703118/18
Data de Entrada:08/09/2019
Recorrente:A.............
Recorrido 1:DIRETOR NACIONAL DO SEF
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: