Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000829
Data do Acordão:07/20/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:SISA
INCIDENCIA
TRANSMISSÃO DE BENS IMOBILIARIOS
COOPERATIVA DE HABITAÇÃO
SOCIO COOPERANTE
POSSE PRECARIA
Sumário:Não constitui transmissão, para efeitos do artigo
1 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e incidencia de sisa, a entrega, a um socio, de habitação adquirida por cooperativa, desde que esta se mantenha titular da respectiva propriedade ate integral pagamento do custo de aquisição.
Nº Convencional:JSTA00013351
Nº do Documento:SA219770720000829
Data de Entrada:07/09/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SANTOS , AURELIO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:956
Referência Publicação 1:AD N194 ANOXVII PAG179
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Área Temática 2:DIR COOP.
Legislação Nacional:CSISD58 ART1 ART2 PAR1 N2.
CCIV66 ART1253 C.
Referência a Doutrina:DUARTE FAVEIRO A FORMA JURIDICA DO FACTO TRIBUTARIO PAG72.