Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000829 |
| Data do Acordão: | 07/20/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | SISA INCIDENCIA TRANSMISSÃO DE BENS IMOBILIARIOS COOPERATIVA DE HABITAÇÃO SOCIO COOPERANTE POSSE PRECARIA |
| Sumário: | Não constitui transmissão, para efeitos do artigo 1 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e incidencia de sisa, a entrega, a um socio, de habitação adquirida por cooperativa, desde que esta se mantenha titular da respectiva propriedade ate integral pagamento do custo de aquisição. |
| Nº Convencional: | JSTA00013351 |
| Nº do Documento: | SA219770720000829 |
| Data de Entrada: | 07/09/1976 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SANTOS , AURELIO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 956 |
| Referência Publicação 1: | AD N194 ANOXVII PAG179 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Área Temática 2: | DIR COOP. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART1 ART2 PAR1 N2. CCIV66 ART1253 C. |
| Referência a Doutrina: | DUARTE FAVEIRO A FORMA JURIDICA DO FACTO TRIBUTARIO PAG72. |