Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015511 |
 | |
| Data do Acordão: | 02/17/1983 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO INEXISTENCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL INSUFICIENCIA DA PRODUÇÃO NACIONAL INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL INSPECÇÃO GERAL DOS PRODUTOS AGRICOLAS E INDUSTRIAIS PODER DISCRICIONARIO |
| |
| Sumário: | A inexistencia de produção nacional das mercadorias a importar não implica necessariamente a concessão de isenção de direitos de importação, podendo a Administração recusar tal isenção, por entender com base em outros indices ou factos que a importação não tem manifesto interesse para a industria nacional. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00004471 |
| Nº do Documento: | SA119830217015511 |
| Data de Entrada: | 12/11/1980 |
| Recorrente: | MANUEL TEIXEIRA PRATA & COMP |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 726 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/10/31. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART661 N1 ART668 N1. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART1 ART4 ART5. DL 225-A/76 DE 1976/03/31. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1. DL 225-G/76 DE 1976/03/31. DL 720-B/76 DE 1976/10/09. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14277 DE 1981/05/07. |
| |
| |
Texto Integral