Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007037
Data do Acordão:10/28/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
PAGAMENTO
ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONARIO
PROVA
Sumário:Se, para decidir quer o pedido da acção, quer o pedido de reconvenção, ha materia de facto cuja apreciação depende de prova a produzir pelas partes, ha necessidade de que a causa prossiga seus termos com emissão do saneador e organização da especificação e questionario, de modo a possibilitar as partes a prova dos factos que alegam.*
Nº Convencional:JSTA00021116
Nº do Documento:SA119661028007037
Recorrente:CM DE TAVIRA - RAMOS & COMP
Recorrido 1:CM DE TAVIRA - RAMOS & COMP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/18/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:266
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.