Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE REVERSÃO
COMPETÊNCIA
DIREITO DE PROPRIEDADE
II - Estamos perante a competência explícita quando a lei a confere por forma clara e directa.
III - A competência implícita é a que apenas é deduzida de outras determinações legais ou de certos princípios gerais do Direito Público.
IV - O direito de propriedade privada constitui um direito fundamental, constitucionalmente previsto no art. 62.
V - O elemento essencial do direito de propriedade consiste no direito de não se ser privado dela.
VI - Este direito, porém, não goza de protecção constitucional em termos absolutos, estando garantido apenas um direito de não ser arbitrariamente privado da propriedade e de ser indemnizado no caso de desapropriação.
VII - A preterição do direito de propriedade privada legitima-se, apenas, por uma imprescindibilidade da desafectação para que certo interesse público específico seja preenchido.
VIII- O direito à reversão surge quando os bens expropriados não forem aplicados ao fim de utilidade pública que determinou ou que justifica a expropriação.
IX - Na privatização de bem anteriormente nacionalizado existe o direito de reversão, por força da aplicação analógica do Código das Expropriações.
X - O facto determinante do surgimento do direito de reversão
é o facto jurídico da cessação da utilidade pública concreta da nacionalização.
XI - O facto jurídico acabado de referir é o acto que decide a privatização.
DL 438/91 DE 1991/11/09 ART5.
CONST89 ART62.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VI PAG410.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG604.
