Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010760
Data do Acordão:03/16/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
SUSPENSÃO DE PRAZO
Sumário:A apresentação de reclamação ou qualquer exposição sobre acto administrativo definitivo e executorio não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00010765
Nº do Documento:SA119780316010760
Data de Entrada:06/07/1977
Recorrente:DELGADO , FERNANDO
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:508
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM 57/77 IN DR IS 1977/03/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART52.
RSTA57 ART51 N1 ART52 A ART53.
DL 40883 ART3 N2.
DL 422/76 DE 1976/05/29 ART10 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/04/18 IN AD N91 PAG1034.
AC STA DE 1971/06/15 IN AD N120 PAG1658.
AC STA DE 1977/04/21 IN AD N191 PAG996.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1241.
ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG58.