Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010110
Data do Acordão:12/02/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
MODIFICAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ERRO SOBRE O CONTEUDO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:I - O objecto do recurso contencioso, traduzido no pedido de anulação de determinado acto, não pode ser ampliado ou modificado no decurso do processo.
II - Inexistindo em determinado despacho a decisão que foi tomada como objecto do recurso contencioso, e este de rejeitar por ilegal interposição.
Nº Convencional:JSTA00012396
Nº do Documento:SA119771202010110
Data de Entrada:05/27/1976
Recorrente:LOMBA , ALIPIO
Recorrido 1:SE DAS PESCAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2054
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS PESCAS DE 1976/04/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10335 DE 1977/06/23.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1219.