Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010110 |
| Data do Acordão: | 12/02/1977 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO MODIFICAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO FALTA DE OBJECTO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ERRO SOBRE O CONTEUDO DO ACTO RECORRIDO |
| Sumário: | I - O objecto do recurso contencioso, traduzido no pedido de anulação de determinado acto, não pode ser ampliado ou modificado no decurso do processo. II - Inexistindo em determinado despacho a decisão que foi tomada como objecto do recurso contencioso, e este de rejeitar por ilegal interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00012396 |
| Nº do Documento: | SA119771202010110 |
| Data de Entrada: | 05/27/1976 |
| Recorrente: | LOMBA , ALIPIO |
| Recorrido 1: | SE DAS PESCAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/11/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2054 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS PESCAS DE 1976/04/02. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10335 DE 1977/06/23. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1219. |