Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015231
Data do Acordão:02/16/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:RESPONSABILIDADE FISCAL
TITULOS DE CREDITO
LETRA
SACADOR
ACEITE
FIRMA
ENDOSSO
Sumário:Improcede a acusação deduzida contra a sacadora de umas letras de natureza comercial, por figurar como aceitante uma firma, desde que se verifique que as mesmas foram endossadas logo a seguir ao saque, sem protesto e ainda em vida do marido da arguida.
Nº Convencional:JSTA00020014
Nº do Documento:SA219660216015231
Data de Entrada:03/03/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ALMEIDA , ALEXANDRINA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:8
Referência Publicação 1:AD N54 ANOV PAG752
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR BANC.
Legislação Nacional:D 8719 DE 1923/03/17 ART2 N3 A B ART5 C ART8 ART36.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1957/07/03 IN DG IIS 1958/02/04.
AC STA DE 1958/12/03 IN AD N27 PAG353.