Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
ARGUIÇÃO DE VÍCIOS DEPOIS DA PETIÇÃO
II - Assim, a arguição de nulidade do acto recorrido não está sujeita à regra de que os vícios do acto deve ser feita na petição de recurso, podendo o recorrente fazê-la na alegação de recurso contencioso.
III - Neste caso, deve a sentença conhecer dessa arguição, sob pena de nulidade, por omissão de pronúncia.
IV - Não obsta a esse conhecimento o facto de tal sentença ter sido proferida na sequência de acórdão revogatório de sentença anterior, no qual se determinou o conhecimento o prosseguimento dos termos do recurso contencioso, para conhecimento de um outro vício, igualmente gerador de nulidade do acto impugnado, invocado na petição inicial.
CPA91 ART133 ART134.
LPTA85 ART1.
CPC96 ART660 ART668.
